| Projeto: |
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PR 7 14/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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03-7/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0007-2002 |
| Promovente: |
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Erasmo Dias |
| Ementa: |
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"ALTERA O 'CAPUT' DO ART. 39, ALTERA O PARÁGRAFO 1 DO ART. 41 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 45, RENUME- RANDO O SEGUINTE, TODOS DA RESOLUÇÃO N. 02 DE 1991 (REGIMENTO INTERNO)." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUSENCIA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / CONVOCACAO / FALTA JUSTIFICADA / MEMBROS / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / SUPLENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0555-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/03/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | CCJ | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | ATM | Recebido em 21/05/2002 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |